TST - ED-RR - 763490/2001


11/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Embargos declaratórios acolhidos e providos para, reformando a decisão embargada, conceder-lhes o efeito modificativo pleiteado e não conhecer do recurso de revista obreiro quanto ao único tema veiculado FGTS. Prescrição trintenária, tendo em vista a inespecificidade dos arestos transcritos e a consonância da decisão do Regional com a Súmula 206 do TST, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 763490/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista do reclamante, fgts.

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