TST - AIRR - 466/1998-831-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. AÇÃO ANTERIOR. SINDICATO. PARTE ILEGÍTIMA AD CAUSAM. INTERRUPÇÃO. É entendimento pacífico da Corte que a extinção da ação ajuizada pelo Sindicato sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do Sindicato-autor, interrompe a prescrição da ação ajuizada pelo autor. Aplicação do art. 896, a e § 4º, da CLT, e das Súmulas nºs 268, 310, 296 e 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/1998-831-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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