STJ - AgRg no REsp 651566 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0048148-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL COM
LIMITE DE CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO
N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO
CDC. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART.
21. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA,
ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais,
sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.
Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já
informado no despacho agravado.
II. Tendo sido demonstrado amplamente a contrariedade aos comandos
normativos que regem a matéria prequestionada, bem como realizada a
demonstração da divergência jurisprudencial, não ocorre omissão
quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso
especial.
III. Restando a instituição financeira vencedora na parte que
representa o maior proveito econômico da demanda, cabe ao
réu/agravado o saldo remanescente de verba honorária, já considerada
a reciprocidade e a compensação (art. 21, caput, do CPC).
IV. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em
face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os
preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência
uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG, Rel. Min.
Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).
V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651566 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0048148-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 375
Tópicos processual civil, agravo regimental, contrato de cheque especial com limite de crédito.

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