STJ - AgRg no REsp 655970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057955-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS.
LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA.
INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL PACTUADO CONTRAPOSTA PELA CONCLUSÃO DE
QUE É DEVIDO O ENCARGO. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por
falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. A conclusão do acórdão estadual, de que o percentual de juros
remuneratórios esteja limitado a 12% ao ano, não autoriza a ilação
de que não haja incidência do encargo. Análise das cláusulas e das
circunstâncias fáticas inviável, nos termos das Súmulas n. 5 e
7-STJ.
III. Decisão que afastou a violação ao CDC calcada na jurisprudência
pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 407.097/RS,
rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, posicionamento já informado no
despacho agravado.
IV. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no
art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e
procrastinatório o recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 655970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057955-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 375
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, contrato de cartão de crédito.

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