TST - AIRR - 551/2005-082-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo legal não prequestionado. Inteligência da Súmula nº 297. 2. No caso em comento, não merece ser processado o recurso de revista, vez que não houve prequestionamento pelo egrégio Colegiado Regional dos dispositivos constitucionais tidos por violados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2005-082-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de delcaração, multa.

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