STJ - AgRg no Ag 619454 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100688-3


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "A". PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Em sede de recurso especial é inviável a apreciação de matéria
cujo tema não restou discutido à exaustão na instância a quo. A mera
oposição do recurso integrativo não supre a necessidade do
prequestionamento. Aplicável, in casu, o verbete Sumular 211/STJ,
que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo." Ademais, incidem, à espécie, os
verbetes de Súmulas 282 e 356/STF.
II - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via Especial. Desta forma, inviável a admissão do
apelo com base na alínea "a". Aplicável, à espécie, o verbete
Sumular 284/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.".
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 619454 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100688-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 425
Tópicos previdenciário e processual civil, alínea "a", prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›