TST - AIRR - 85/2000-036-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS Não se há de falar em violação do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que o julgador se convenceu pela prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula nº 126/TST. Ademais, a moldura fática própria, que não pode ser reapreciada (Súmula nº 126/TST), estabelece a inespecificidade do aresto apresentado como divergente, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E LUCROS - A decisão regional que deferiu o pagamento da participação nos resultados e lucros foi baseada na análise das respectivas cláusulas normativas. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2000-036-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras não se.

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