TST - AIRR - 707/2000-002-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA TRASLADO INCOMPLETO. O § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, exige que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. A peça faltante - sentença de origem é, in casu, de traslado obrigatório, uma vez que através dela será possível comprovar o correto recolhimento do depósito recursal. Logo, é impossível a identificação do valor atribuído à condenação e, conseqüentemente, a análise de ocorrência, ou não, de deserção da Revista. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2000-002-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta traslado incompleto.

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