TST - AIRR - 1045/2001-006-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS A decisão regional está em consonância com o disposto na OJ nº 270 da SBDI-1/TST: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência da Súmula nº 333/TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS - Não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 113 desta Corte, pois, no caso específico, o quadro traçado pelo Regional é de que havia previsão em norma coletiva determinando a repercussão das horas extras nos sábados. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2001-006-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de desligamento voluntário.

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