STJ - REsp 303424 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0015741-6


13/dez/2004

CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE CLÁUSULA DE
IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL. SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA.
CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ART. 1.676. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. A orientação jurisprudencial adotada pelo STJ é no sentido de se
atenuar a aplicação do art. 1.676 do Código Civil anterior, quando
verificado que a desconstituição da cláusula de impenhorabilidade
instituída pelo testador se faz imprescindível para proporcionar o
melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do
herdeiro, o que se harmoniza com a intenção real do primeiro, de
proteger os interesses do beneficiário.
II. Caso que se amolda aos pressupostos acima, porquanto a pretensão
de liberar da cláusula restritiva se destina a obter financiamento
através de cédula rural hipotecária que grava apenas 20% da gleba e
está vinculada ao desenvolvimento de atividade agropecuária.
III. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula n. 7-STJ).
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303424 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0015741-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 363
Tópicos civil, pedido de alvará para desconstituição parcial de cláusula de impenhorabilidade, imóvel rural.

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