TST - AIRR - 1397/2001-027-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - A Agravante não cuidou de trasladar a cópia da certidão de publicação do acórdão do Regional, peça essencial para aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Inteligência do § 5º do art. 897 da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST (item III). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1397/2001-027-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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