STJ - REsp 625114 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0002838-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PEDIDOS MÚLTIPLOS.
INDEFERIMENTO INICIAL DE ALGUNS DELES. APELAÇÃO. INCABIMENTO. CPC,
ART. 162, §§ 1º E 2º. EXEGESE.
I. O indeferimento inicial de parte dos pedidos formulados em ação
coletiva não põe termo ao processo, que é uno e prossegue quanto aos
demais, de sorte que a decisão é interlocutória e deve ser atacada
por agravo de instrumento e não por apelação.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625114 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0002838-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 374
Tópicos processual civil, ação coletiva de consumo, pedidos múltiplos.

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