STJ - REsp 252168 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0026524-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS NÃO
ATENDIDOS. HIPÓTESE FÁTICA PECULIAR. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF, 7 E
13-STJ.
I. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade da
irresignação da parte na via especial.
II. Divergência jurisprudencial que não atende aos pressupostos da
espécie, seja pela invocação de paradigma do próprio Tribunal
prolator do acórdão impugnado, seja pela falta de confronto
analítico, seja pela não identificação da divergência, porque, no
caso dos autos, o pedido não é para que a execução recaia sobre
patrimônio do sócio, mas em bem de outra empresa, que tem o mesmo
sócio comum.
III. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial”- Súmula n. 7-STJ.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 252168 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0026524-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 361
Tópicos processual civil, execução, pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

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