STJ - REsp 557361 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0115521-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS.
LIMINAR POSTERGADA PARA MOMENTO ULTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DEFESA
PELO RÉU E OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. FUNDAMENTAÇÃO DE ORDEM
ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL, CALCADA NA GARANTIA DA AMPLA DEFESA.
ARGUMENTO NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. SÚMULA
N. 126-STJ. INCIDÊNCIA.
I. Amparado o acórdão em fundamentação de ordem constitucional para
postergar a apreciação da liminar em ação de busca e apreensão de
veículo para momento posterior, facultada, antes, a defesa do réu e
a purgação da mora, carece de admissibilidade o recurso especial à
falta de concomitante interposição de extraordinário ao C. STF.
Incidência da Súmula n. 126 do STJ.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557361 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0115521-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 367
Tópicos processual civil, ação de busca e apreensão, consórcio de veículos.

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