STJ - AgRg no RMS 18757 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0111133-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade.
II - Na hipótese dos autos, não há subsídios suficientes que
permitam a eficaz análise do contexto fático sobre o qual repousa a
quaestio, tendo em vista que os impetrantes não comprovaram a
ocorrência de motivação política a ensejar suas anistias.
III - O mandado de segurança possui rito próprio, totalmente
distinto das demais ações de conhecimento, tendo em vista que não
autoriza a dilação probatória, principalmente em grau recursal.
Assim, os documentos extemporaneamente juntados não podem ser
apreciados em sede de recurso ordinário sob pena de ofensa ao
princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 18757 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0111133-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 384
Tópicos processual civil e administrativo, militar do corpo de bombeiros voluntário do município de nilópolis, anistia.

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