STJ - AgRg na MC 9056 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0146258-7


13/dez/2004

MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES
DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A
CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Não obstante a decisão denegatória de segurança não tenha
conteúdo executório, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido,
em circunstâncias específicas e excepcionais, a concessão de efeito
suspensivo a recurso ordinário, desde que utilizada, pelo
interessado, a competente medida cautelar, devendo, ainda, ser
demonstrada a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in
mora.
II - Na hipótese em questão, ainda que possa restar caracterizada a
ocorrência de eventual periculum in mora, não há como se antever a
ocorrência do fumus boni iuris, tendo em vista que o pleito lançado
na ação confunde-se com o mérito do recurso ordinário interposto.
III - Ademais, para o deferimento do provimento urgente, seria
imprescindível a constatação primo oculi das ilegalidades apontadas,
sem que fosse necessário, neste juízo de cognição sumária, a análise
detalhada do conjunto probatório.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9056 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0146258-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 377
Tópicos medida cautelar, indeferimento de liminar, efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança.

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