TST - AIRR - 487/2002-035-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho não produz os efeitos da coisa julgada. Incidência da OJ nº 270 da SBDI-1/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se há falar em violação dos artigos 57 e 224, § 1º, da CLT, e contrariedade à OJ nº 178 da SBDI-1/TST, já que o quadro traçado pelo Regional é de que a jornada habitual da Obreira, bancária, era superior a 6 (seis) horas diárias. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2002-035-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de desligamento voluntário.

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