TST - AIRR - 992/2002-003-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional declarou que o Reclamante não tinha padrão diferenciado de vencimentos, visto que a gratificação de função percebida não atendia aos patamares legais, pelo que considerou devido o pagamento de horas extras, por entender que o autor não se enquadrava no regime previsto no art. 62 da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Divergência inespecífica (Súmula 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2002-003-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras cargo de confiança.

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