TST - AIRR - 23/2003-010-18-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIPs. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional em momento algum desrespeitou a convenção coletiva, apenas assentou que a prova documental não tem valor probante e que as FIPs não representavam a real jornada laboral do Reclamante, consoante a prova oral produzida. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 253/TST, tendo em vista a peculiaridade registrada na decisão regional de que a verba gratificação semestral era paga de forma mensal, pelo que sua natureza tipicamente salarial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23/2003-010-18-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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