TST - AIRR - 442/2003-906-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. O TRT examinou as questões mencionadas pela Reclamada, no recurso, a despeito de ter concluído de forma dissociada aos seus interesses, como também, expôs todos os elementos de fato e de direito nos quais fundamentou a conclusão. A Corte recorrida consignou estarem evidenciadas a subordinação, a habitualidade e o recebimento de remuneração. Além disso, houve o registro de que a Reclamada não conseguiu demonstrar o fato extintivo do reconhecimento do vínculo, matéria de defesa, que se constituiu na prestação de serviços do Reclamante na condição de autônomo. Todas as alegações da Reclamada foram objeto de pronunciamento, pelo que não se há falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceio de defesa. Intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/2003-906-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento negativa de prestação jurisdicional e cerceio de, o trt examinou as.

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