TST - AIRR - 446/2003-402-04-40


11/abr/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Recurso encontra óbice na Súmula nº 297 do TST, pelo que o Regional não analisou a matéria a luz do dispositivo legal invocado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2003-402-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos vínculo empregatício, incabível recurso de revista.

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