TST - AIRR - 2610/2003-066-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte cristalizado na recente decisão do Tribunal Pleno, publicada no DJ de 22/11/2005, que fez alteração da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, pois determinou que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, iniciou-se com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente à Lei Complementar na Justiça Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2610/2003-066-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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