STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 462186 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115519-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROTOCOLO INTEGRADO.
INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES.
I - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça
a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da
apresentação da petição no tribunal de origem.
II - Inafastável o preceito sumular 256/STJ que veio confirmar tal
posicionamento. Precedentes.
III - Ademais, a Corte Especial, em julgado do dia 19 de maio de
2004 (QOAG. 496.403/SP), firmou entendimento no sentido da
prevalência e manutenção do verbete da Súmula 256/STJ, com reserva
do protocolo integrado, ou serviços "descentralizados", às
instâncias ordinárias.
IV - Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 462186 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115519-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 404
Tópicos processual civil, agravo interno, protocolo integrado.

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