STJ - REsp 469962 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114098-3


13/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CREDENCIAMENTO DE
MAIS DE UM VEÍCULO PARA USO DE GARAGEM. VEDAÇÃO IMPOSTA EM
ASSEMBLÉIA. RESTRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
I. A ausência de prequestionamento impede o exame das questões
federais suscitadas em recurso especial.
II. Divergência jurisprudencial não configurada, por descumpridos os
requisitos processuais e regimentais em sua demonstração.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469962 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114098-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 365
Tópicos civil e processual, condomínio, ação declaratória.

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