STJ - REsp 457559 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102853-5


13/dez/2004

COMERCIAL. FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DA FALIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A SINDICATO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO
COM PRIVILÉGIO GERAL. LEI N. 8.906/94, ART. 24.
I. Atuando o sindicato na defesa de seus filiados em reclamação
trabalhista movida contra a falida, os honorários advocatícios
fixados diretamente a seu favor constituem crédito privilegiado, ex
vi do art. 24 da Lei n. 8.906/94, achando-se incorreto o seu
enquadramento no quadro geral de credores, como quirografário.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457559 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102853-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 365
Tópicos comercial, falência, reclamação trabalhista.

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