TST - AIRR - 76736/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional consignou que a Reclamada estava autorizada, pela Delegacia Regional do Trabalho, a proceder à redução do intervalo intrajornada, sem, contudo, emitir tese a respeito do preenchimento ou não dos requisitos insertos no § 3º do artigo 71 da CLT. No período anterior a 11/06/97, a postulação limitou-se a trinta minutos diários, pleito já deferido pelo acórdão Regional. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. O apelo do Reclamante encontra óbice no que preconiza a Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76736/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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