STJ - REsp 571343 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0156005-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. VRG. ANTECIPAÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM 1º GRAU. CAUSA SINGELA.
SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. CPC, ART. 20, §
4º.
I. Fixada a verba honorária em montante razoável, compatível com a
singeleza da causa, a curta duração da demanda extinta ainda no 1º
grau, e o sucesso limitado da defesa, posto que a ação foi rejeitada
por inadequação da via eleita, porém sem extinguir a dívida, não se
configurou ofensa ao art. 20, parágrafo 4º, do CPC, mas a sua
rigorosa observância.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 571343 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0156005-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 368
Tópicos processual civil, arrendamento mercantil, ação de reintegração de posse.

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