TST - AIRR - 98483/2003-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - É jurisprudência pacificada nesta Corte, por meio do item I da Súmula 221, que a admissibilidade do recurso de revista e de embargos tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98483/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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