TST - AIRR - 98550/2003-900-21-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PACTO LABORAL. JORNADA REDUZIDA. SÚMULA Nº 297/TST. Aplicável a Súmula nº 297 do TST, já que a matéria não foi prequestionada no Regional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ- RIAS. SÚMULA Nº 268, ITEM II, DO TST. SÚMULA Nº 333/TST. Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98550/2003-900-21-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, pagamento de diferenças salariais em relação ao mínimo legal.

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