TST - RR - 697/1999-022-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não merece prosperar a presente irresignação, por inúmeros motivos. Primeiramente, cabe ressaltar que os modelos paradigmas adotam tese de ser indevido o adicional postulado, quando a empresa entrega os EPIs, capazes a elidir o agente nocivo, e fiscaliza rigorosamente o seu uso, situação que não ficou revelada nos presentes autos, já que o Regional deixou registrado que a reclamada não comprovou o fornecimento e uso de equipamentos de proteção necessários para a neutralização da insalubridade. (Incidência das Súmulas 126 e 296 do TST). Ademais, tem-se que a decisão regional está em perfeita harmonia com a orientação contida na Súmula 289 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Nada a reparar, porquanto a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudência 307 da SDI-1 do TST, incidência da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 697/1999-022-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, não merece prosperar a.

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