TST - RR - 1659/1999-003-17-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCOS - O disposto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 aplica-se aos trabalhadores portuários que prestam serviços em terminal privativo, assim definidos pela Lei nº 8.630/93, e não em portos privativos. Recurso conhecido e provido. MULTA DO ART. 538 DO CPC - Configurado o caráter procrastinatório dos Embargos de Declaração, pois as questões suscitadas pela Empresa já haviam sido devidamente enfrentadas pelo Regional em sede de Recurso Ordinário. Violação legal não demonstrada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1659/1999-003-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de riscos, o disposto no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›