TST - RR - 2151/2000-001-16-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 177/SBDI-1/TST). CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA Nº 363/TST). Esta Corte consagra que a continuidade de prestação de serviços de empregado em ente público, após a concessão da aposentadoria espontânea, caracteriza contrato nulo por ausência de prévio concurso público, tendo seus efeitos limitados ao saldo de salário e ao FGTS, conforme disposto na Súmula 363/TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2151/2000-001-16-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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