STJ - EDcl no AgRg no Ag 571777 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202970-9


13/dez/2004

EDcl no AgRg no AG. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
VERIFICADA. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA
Nº 497/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS
PREJUDICADOS.
I. Hipótese em que se alega omissão no acórdão, ante a ausência de
manifestação sobre tese jurídica veiculada no agravo regimental.
II. Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a
presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida
em 1º grau – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva –,
declara-se extinta a punibilidade da embargante pelo reconhecimento
da ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes.
III. Embargos de declaração julgados prejudicados com a decretação
da extinção da punibilidade da recorrente, nos termos do voto do
Relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 571777 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202970-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 411
Tópicos edcl no agrg no.

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