STJ - AgRg no Ag 594617 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0042004-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO
TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO
TRIBUNAL A QUO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta o inteiro
teor do acórdão proferido nos embargos declaratórios, peça essencial
prevista no art. 544, § 1º, do CPC.
II. No STJ, é pacífico o entendimento de que a expressão "acórdão
recorrido" do § 1º, do art. 544, do CPC, refere-se também ao acórdão
proferido em sede de embargos declaratórios, que integra o
julgamento da apelação.
III. Precedentes.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 594617 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0042004-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 371
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos.

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