TST - RR - 690/2001-001-23-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão Regional está em consonância com o firme entendimento desta Corte de que os juros de mora podem fluir, desde que haja a possibilidade de o ativo apurado cobrir toda a dívida principal da massa. Quanto à correção monetária, o recurso não merece ser conhecido, pois calcado em aresto oriundo de Turma deste Tribunal. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. Os arestos não trazem semelhante especificidade fática apresentada pelo Regional, qual seja a dissolução contratual anterior à decretação da falência. Incidência da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 690/2001-001-23-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, juros de mora e correção monetária.

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