STJ - AgRg no Ag 593380 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039121-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
DOS EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO
ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO
IMPOSSÍVEL. JUNTADA DE PEÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. Se o carimbo de protocolo de recebimento do recurso especial não
permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado obter
certidão sanando o vício ainda na instância a quo, antes da subida
do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do
agravo.
II. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte, sendo
irrelevante a alegação de que a intempestividade não foi decretada
pelo Tribunal de origem. No STJ, novo juízo de admissibilidade é
exercido.
III. Não é possível a juntada em sede regimental, uma vez que já
operou a preclusão consumativa no ato da interposição do recurso.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 593380 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039121-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 370 LEXSTJ vol. 185 p. 24
Tópicos processual civil, agravo, falta da certidão de intimação do acórdão dos embargos.

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