TST - RR - 751856/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Aplicado o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância da disposição contida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos do § 2º do art. 37 do Diploma Constitucional. Nesse caso, o empregado tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula nº 363 desta Corte. Recurso conhecido e provido em parte. RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS Prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 751856/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, aplicado o disposto no.

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