TST - RR - 769718/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do artigo 249, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. A proteção constitucional de estabelecimento de seis horas à jornada para labor em turno ininterrupto de revezamento tem como escopo a flagrante agressão que semelhante sistemática de organização laboral impõe ao organismo do trabalhador, acarretando, também, desorganização em praticamente todos os setores de sua vida em decorrência da prejudicial alternância de turnos. Recurso conhecido e provido. JORNADA NOTURNA.

Tribunal TST
Processo RR - 769718/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, aplicação do artigo 249,.

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