TST - RR - 787226/2001


11/abr/2006

INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI Nº 7238/84. Caso concreto em que o TRT concluiu que houve adesão do Reclamante ao PIRC Plano Incentivado de Rescisão Contratual, com a percepção do valor pactuado a título de indenização adicional, e que não houve prova da concessão de reajuste salarial na data-base subseqüente à dispensa. Impossibilidade de se concluir pela violação do art. 9º da Lei nº 7238/84 e pela ocorrência de divergência, porque os arestos transcritos retratam hipóteses fáticas em que, contrariamente ao caso, as premissas fáticas contidas no dispositivo de lei foram satisfeitas. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não conhecido o Recurso de Revista quanto à indenização adicional, não há condenação a ser imposta e permanece improcedente a reclamação. Logo, não se há falar em violação do art. 477 da CLT, nem em divergência. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 787226/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos indenização adicional prevista na lei nº 7238/84, caso concreto em que.

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