TST - RR - 792458/2001


11/abr/2006

RADIOBRÁS. MANUAL DE PESSOAL (NOR PES 602 DE 28/08/89). PROMOÇÕES ANUAIS. Hipótese em que, no Recurso de Revista, não houve impugnação expressa à integralidade dos fundamentos ensejadores da tese recorrida, notadamente quanto à aplicação, pelo TRT, do art. 173, § 1º, da Constituição da República, que sujeita a Reclamada ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto às obrigações trabalhistas, aspecto que também não encontrou antítese nos arestos tidos como divergentes. Aplicação das Súmulas nºs 23 e 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792458/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos radiobrás, manual de pessoal (nor pes 602 de 28/08/89), promoções anuais.

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