STJ - AgRg no Ag 597934 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043110-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. FALTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA RESPECTIVA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam a cópia
do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação.
II. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte. A
alegação de que as peças faltantes estão nos autos, sem a devida
comprovação, não basta para afastar o comando legal. Precedentes.
III. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 597934 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043110-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 371
Tópicos processual civil, agravo, falta do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação.

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