TST - RR - 453/2002-025-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST - Este Tribunal, na apreciação da IUJ-RR 275.570/96, que alterou a redação da Súmula 330, consagra que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. Nesse contexto, a decisão recorrida não atrita com a Súmula nº 330 do TST, mas está em consonância com o referido Verbete Sumular. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPS E PONTO ELETRÔNICO Decisão do Regional em conformidade com a Súmula nº 338 do TST (item II). Divergência superada, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. Violação legal e constitucional não configurada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 453/2002-025-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330/tst.

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