STJ - RMS 18093 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0043040-8


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO
PENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,
havendo regular apuração criminal, deve ser aplicada a legislação
penal para o cômputo da prescrição no processo administrativo.
Precedentes.
II - A Lei nº 6174/70 - Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado do Paraná - prevê em seu art. 301, parágrafo único que a
falta administrativa também prevista na lei penal como crime
prescreve juntamente com este.
III - Na presente hipótese, constituindo a falta praticada pelo
servidor o delito de peculato tipificado no art. 312 do Código
Penal, bem como tendo sido o servidor denunciado e estando a ação
penal em regular trâmite, aplica-se na instância administrativa o o
prazo prescricional previsto na instância penal - dezesseis anos,
nos moldes do art. 109, II do Código Penal.
IV - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18093 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0043040-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 384
Tópicos administrativo, servidor público, demissão.

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