STJ - EDcl no REsp 579710 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149885-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. COFINS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COFINS. ISENÇÃO.
LC 70/91. SÚMULA 276/STJ.
1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula
nº 276/STJ).
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 579710 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149885-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 300
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, recurso especial.

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