TST - RR - 861/2002-011-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. EMPREGADOR - Esta Corte tem entendimento, consagrado no item 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que o empregador é o responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS advindas dos expurgos inflacionários, pelo que se impõe o provimento da Revista para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças do FGTS. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A decisão recorrida contraria a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula nº 219, que, conforme alegado pela Recorrente, consagra que os honorários advocatícios não decorrem da simples sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, além de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 861/2002-011-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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