STJ - EDcl no REsp 67094 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0026504-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexistentes as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil, posto que o tema relativo aos ônus da sucumbência
não foi questionado como deveria, não havendo, portanto, o
prequestionamento devido que mereceria apreciação desta Corte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 67094 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0026504-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 268
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, sucumbência.

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