STJ - EDcl no REsp 641643 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023887-7


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Não prospera a pretensão da embargante, pois, no caso, não se
verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. A pretensa violação ao art. 110 do CTN não obteve carga decisória
pelo acórdão recorrido, pois o aresto vergastado, ao reconhecer a
legitimidade da ampliação da base de cálculo da Cofins perpetrada
pela Lei nº 9.718/98, não valorou o dispositivo legal mencionado
pela recorrente, ou a matéria nele tratada. Incide assim o disposto
na Súmula 282/STF.
3. Além disso a recorrente não manejou os aclaratórios, o que atrai
o óbice da Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto
de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento".
4. O acórdão exarado pelo Tribunal a quo resolveu a lide
utilizando-se tão-somente de fundamentos constitucionais, o que
inviabiliza a utilização da via estreita do recurso especial.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 641643 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023887-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 330
Tópicos embargos de declaração, tributário, cofins.

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