TST - AIRR - 678/2003-009-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz contida na Súmula nº 126, incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso em comento, não merece ser processado o recurso de revista, uma vez que o egrégio Tribunal Regional decidiu pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias a partir da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2003-009-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, violação do artigo 62, ii, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›