TST - RR - 925/2002-060-01-00


11/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO. Não há como se concluir pela dissonância com os modelos paradigmas que tratam da matéria, nem pela contrariedade à Súmula 327 do TST, na medida em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso, declarando a prescrição total da pretensão obreira em postular o pagamento do auxílio-alimentação, inexistindo menção de tratar-se a matéria de complementação de aposentadoria a que alude a referida Súmula e os julgados em que se pautam a presente irresignação. Fica prejudicada a análise do tema relativo à supressão. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 925/2002-060-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria prescrição, não há como se.

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