STJ - EDcl no REsp 457662 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0096805-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE
MORA DE 6% A.A. TAXA SELIC.
1. Não há contradição no acórdão embargado que decidiu ser cabível a
aplicação dos juros moratórios à base de 6% ao ano, nos cálculos da
correção monetária, a ser devolvida ao contribuinte, incidente sobre
os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o
consumo de energia elétrica.
2. A SELIC, devida a partir de 1º.01.96, é composta de taxa de juros
e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua
incidência, com qualquer outro índice de atualização.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 457662 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0096805-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 282
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição e obscuridade.

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